Checklist de Conformidade
Educação Especial Inclusiva
Os 17 itens que toda Secretaria Municipal precisa verificar para responder com
segurança ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas — em conformidade com a
LBI 13.146/2015, os Decretos 12.686/2025 e 12.773/2025
e a Resolução CNE/CEB 4/2009.
Inclui o público de creches (0-3 anos) conforme o Decreto 12.773.
Antes de começar
Use esta checklist como diagnóstico interno. Para cada item, marque a caixa apenas se sua
rede municipal pode comprovar o cumprimento — com documento, sistema ou
relatório. Resposta verbal não conta para o MP.
O objetivo é que você saiba, antes da denúncia, onde está exposto. A maior parte dos
municípios brasileiros falha em pelo menos 5 destes 17 itens — não por má-fé, mas por falta
de sistema integrado para registrar o que a rede já faz no dia-a-dia.
Atenção: Em ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC),
a
adoção comprovada de mecanismos de conformidade é fator considerado na
dosimetria das obrigações impostas. Ter o sistema rodando antes da fiscalização chega
atenua. Esperar a chegada da denúncia para correr atrás encarece.
Como ler cada item
- Item: ação concreta a verificar
- Norma: dispositivo legal específico
- Como comprovar: que evidência o MP espera ver
Bloco 1 · Cadastro e identificação dos alunos PAEE
Quem está na rede precisa estar registrado. O MP começa por aí.
1. Cadastro nominal de todos os alunos PAEE ativos
LBI 13.146/2015, art. 28, IV · Decreto 12.686/2025
Como comprovar: Lista nominal por escola, com data de nascimento, CID, escola e turma. Atualizada nos últimos 90 dias.
2. API (Avaliação Pedagógica Inicial) estruturada — ou laudo, se houver
Decreto 12.686/2025 art. 12 · Decreto 12.773/2025 · Res. CNE/CEB 4/2009
Como comprovar: O decreto veda exigir laudo médico para acesso ao AEE. API substitui: parecer pedagógico com checklist estruturado, autor responsável e data. Laudo, quando houver, fica anexado.
3. CIDs/condições registrados de forma estruturada
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 4º
Como comprovar: Código CID (ex.: F84.0), descrição e data do diagnóstico em campo padronizado — não em texto livre.
4. Vínculo aluno↔escola↔turma↔regente sem buracos
LBI 13.146/2015, art. 28, V
Como comprovar: Nenhum aluno PAEE pode estar "sem turma" ou "sem regente". MP cruza com Censo Escolar.
Bloco 2 · Plano Pedagógico (Estudo de Caso · PEI · PAEE)
O Decreto 12.686/2025 consolidou 3 instrumentos obrigatórios e a Portaria MEC 421/2026 definiu o conteúdo mínimo de cada um. Sem os três, o aluno está descoberto pedagogicamente. É o item que mais cai em ação.
5. Estudo de Caso + PEI + PAEE vigentes para cada aluno PAEE ativo
Decreto 12.686/2025 arts. 11-12 (alterados pelo 12.773) · Res. CNE/CEB 4/2009 art. 9º
Como comprovar: Os 3 instrumentos vinculados. Estudo de Caso em 4 fases. PEI com adaptações curriculares integrado ao PPP. PAEE com plano da SRM, frequência e recursos.
6. Histórico de versões (Estudo de Caso, PEI e PAEE) com autoria e data
LBI 13.146/2015 art. 30, V · Dec. 12.686 art. 12
Como comprovar: Trilha de versões dos três instrumentos mostrando evolução — não são documentos estáticos.
7. Data de revisão obrigatória respeitada (inclui creches 0-3 anos)
Res. CNE/CEB 4/2009 art. 10 · Decreto 12.773/2025
Como comprovar: Nenhum dos 3 instrumentos vigentes passou da data de revisão. Sistema alerta antes do vencimento. Vale para educação infantil (0-3 anos), incluída pelo 12.773.
16. PAEE e PEI com o conteúdo mínimo exigido pela Portaria 421
Portaria MEC 421/2026, art. 10 e art. 11
Como comprovar: O PAEE precisa trazer os 4 incisos do art. 10 — recursos para eliminar barreiras, avaliação de tecnologia assistiva e CAA, avaliação da necessidade de profissional de apoio/intérprete de Libras, e demandas de formação e rede de proteção. O PEI, os 4 incisos do art. 11, incluindo o registro das devolutivas à família. Documento antigo que não cobre esses itens precisa ser adequado até 18/05/2029 (art. 37).
17. PAEE e PEI revisados anualmente
Portaria MEC 421/2026, art. 7º, § 3º
Como comprovar: Cada plano vigente tem data de revisão dentro dos últimos 12 meses. Plano sem data de revisão definida é plano que ninguém está acompanhando — e o MP lê isso como abandono do caso.
Bloco 3 · AEE e profissionais de apoio
Quem cuida do aluno na ponta — precisa estar designado e registrado.
8. Profissional de apoio designado para cada aluno que precisa
LBI 13.146/2015, art. 28, XVII · Decreto 12.686/2025
Como comprovar: Alocação vigente (cuidador, intérprete, AEE) por aluno OU por escola, com contrato, jornada e datas.
9. AEE registrado em sala de recursos multifuncionais (SRM) ou contraturno
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 5º · Decreto 7.611/2011
Como comprovar: Registro contínuo de atendimentos especializados — quem atendeu, quando, o quê, evolução.
10. Articulação documentada entre AEE e regente
Resolução CNE/CEB 4/2009, art. 9º e 10
Como comprovar: Trilha de comunicação — orientações do AEE ao regente, respostas, estratégias compartilhadas. MP pergunta isso.
Bloco 4 · Atendimento e evolução pedagógica
O que aconteceu com o aluno fica registrado, ou não aconteceu para o MP.
11. Frequência de atendimento AEE registrada por aluno
LBI 13.146/2015, art. 28, IV
Como comprovar: Meta razoável: ≥ 2 atendimentos/aluno/mês. Sistema deve alertar quando aluno fica > 30 dias sem atendimento.
12. Avaliação pedagógica contínua, não apenas anual
LBI 13.146/2015, art. 30, V · Decreto 12.686/2025
Como comprovar: Evidência de que a equipe avalia evolução periodicamente — observações, registros, ajustes ao PEI.
13. Encaminhamentos a serviços externos registrados
LBI 13.146/2015, art. 28, IX
Como comprovar: Quando o aluno é encaminhado para fono, psicologia, TO — quem, para onde, retorno. Sem rastro = sem encaminhamento.
Bloco 5 · Trilha legal e auditoria
Na hora da requisição, o que vale é o que se consegue provar — e em quanto tempo.
14. Audit trail de quem alterou o quê e quando
LGPD art. 37 · LBI art. 30, IV
Como comprovar: Cada alteração em PEI, atendimento, alocação tem usuário, data e (idealmente) IP.
15. Capacidade de gerar dossiê consolidado em até 24h
Decreto 12.686/2025 (transparência ativa)
Como comprovar: Quando MP solicita, Secretaria entrega PDF consolidado em 1 dia útil. Em planilha avulsa, leva semanas.
E agora?
Conte os itens que você marcou. Se foram 17 de 17, sua rede está
em excelente posição — provavelmente é a exceção no Brasil. Se foram menos, você
sabe agora exatamente onde está exposto.
Os 3 cenários típicos
- 15 marcados: conformidade plena. Use o checklist como auditoria periódica (ideal: trimestral).
- 10–14 marcados: conformidade parcial. Priorize fechar os gaps começando pelos itens 5–7 (Estudo de Caso, PEI e PAEE) e 8–10 (profissional + AEE) — são os que mais caem em ação.
- Menos de 10 marcados: exposição alta. Recomendamos diagnóstico estruturado antes que a primeira denúncia chegue. Não é alarmismo — é matemática: quanto mais municípios fizerem o dever de casa, mais o MP vai mirar quem ainda não fez.
Lembrete sobre dosimetria: em TAC e ações civis públicas, o juiz e o promotor
consideram se o município já estava agindo antes da denúncia. Adoção comprovada de
sistema de conformidade é mitigação real — não é discurso.
Como o LexEdu cobre estes 17 itens
O LexEdu foi desenhado item por item a partir desta checklist. Cada um dos 15 pontos
acima vira campo, alerta ou relatório dentro do sistema:
- Itens 1–4 (cadastro) — módulo de alunos PAEE com OCR de laudo, vínculos validados.
- Itens 5–7 (Plano Pedagógico) — Estudo de Caso, PEI e PAEE versionados, vinculados ao PPP, com alerta antes do vencimento da revisão.
- Itens 8–10 (AEE/profissional) — gestão de alocações vigentes + canal estruturado AEE↔regente.
- Itens 11–13 (atendimento) — registro mobile-first em 30 segundos, IA sugere atualizações ao PEI.
- Itens 14–15 (auditoria) — audit trail nativo + dossiê consolidado em 1 clique.
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com o mapa de conformidade do seu município por escrito.
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